(DOC. VP 281.8856.7381.4156)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegações de vícios no julgado. RECURSO DO MUNICÍPIO - Alegada impossibilidade de fixação dos honorários por equidade. Inexistência de vício no Acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria RECURSO DO CONTRIBUINTE - Alegado cerceamento de defesa e usurpação de competência da União por parte do Município. Acolhimento apenas para suprir omissão, quanto ao excesso de cálculo da multa. Embargos do Município rejeitados e da executada acolhidos, em parte, sem efeito mo

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