(DOC. VP 281.0737.5568.7889)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. A

questão em discussão consiste em verificar se estão presentes as hipóteses autorizadoras da revisão criminal, conforme o CPP, art. 621, e se a decisão agravada deve ser reformada. O agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas não prospera no mérito.A decisão agravada corretamente aplicou o CPP, art. 625, § 3º, e o art. 168, § 3º, do Regimento Interno do TJSP, ao negar seguimento ao pedido revisional por ausência das condições da ação. Ausente fato novo a

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