(DOC. VP 281.0003.4411.1362)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela prática de delitos de tráfico e associação para o tráfico, visando a revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos necessários para a manutenção do decreto prisional e existência de condições pessoais favoráveis. Argui, ainda, a existência de excesso de prazo para a prolação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de revogação da custódia cautelar, ante o não preenchimento

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