(DOC. VP 280.7297.9389.2322)

TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade de provas ou, subsidiariamente, a redução das penas, a fixação de regime menos gravoso, a detração pelo tempo de encarceramento provisório e a isenção das custas processuais - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e causas de aumento suficientemente demonstradas - Palavra da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas reduzidas - Desvirtuamento da personalidade do agente não aferida ao cabo da instrução criminal - Quantum de acréscimo decorrente da reincidência específica corrigido para 1/6 (um sexto) - Regime fechado escorreitamente estabelecido - Detração a ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais competente - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote