(DOC. VP 280.6817.2817.9318)

TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantida em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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