(DOC. VP 280.5666.4615.9649)

TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - inexigibilidade de contrato reconhecida em Primeiro Grau - danos morais verificados - valor da indenização majorado - juros de mora a partir do evento danoso - restituição em dobro devida - culpa grave caracterizada - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

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