(DOC. VP 280.4653.1362.9086)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. PRECEDENTE DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação da gratificação paga com as horas extras deferidas, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. II . Por oportuno, adiciona-se à fundamentação da decisão agravada, com relação à determinação de aplicação da cláusula da norma coletiva da categoria que determina a compensa

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