(DOC. VP 280.4322.6153.0839)

TJSP. Apelação. Receptação culposa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem fixados. Alteração da pena substitutiva de prestação pecuniária por limitação de final de semana. Justiça Gratuita já deferida. Recurso parcialmente provido.

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