(DOC. VP 280.4201.5424.9666)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigível a obrigação e condenando a associação ré a restituir valores descontados indevidamente. A autora alega má-fé da requerida nos descontos, requerendo repetição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deve ser reformada para incluir a repetição em dobro dos valores descontado

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