(DOC. VP 280.1040.3780.4697)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -

Pretensão do Autor, contratado sob o regime da Lei Complementar Estadual 1.093/2009, à anulação do ato que determinou a extinção de seu contrato de trabalho por faltas injustificadas - Impossibilidade - Efetiva existência de faltas injustificadas que acarretam a extinção do contrato temporário - LCE 1.093/2009, art. 8, IV - Decreto 54.682/2009, art. 19 - Legalidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida

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