(DOC. VP 280.0413.9429.9688)

TJSP. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - ICMS -

Creditamento - Entendimento do C. STJ, no sentido que não se pode atribuir à empresa de boa-fé a responsabilidade tributária, se houve demonstração da efetividade do negócio descrito nas notas fiscais, além de prova da adoção de cautelas na formalização da compra - Empresa vendedora declarada inidônea - Inteligência da Súmula 509 do C. STJ - Documentação juntada aos autos e prova pericial que demonstram a realização efetiva das transações declaradas - Precedentes - Sentença

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