(DOC. VP 279.8997.0999.4612)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA E DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO 1.034 DO C. STJ. RECURSO DO AUTOR INICIALMENTE PROVIDO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA AO CASO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA ADMITIR O RECURSO ESPECIAL DA RÉ E DAR-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 932, V,

"a», do CPC. REFORMA NECESSÁRIA. ALTERAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO QUE AFASTA OS EFEITOS DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Pretensão autoral de manutenção de apólice de plano de saúde empresarial, mesmo após rescisão de contrato da operadora com a ex-empregadora, eis que existente decisão transitada em julgado que acolheu seu direito de manutenção de cobertura. Sentença de extinção do feito, por ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, á luz d

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