(DOC. VP 279.7785.1781.4154)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negada a tutela de urgência requerida pela parte autora, a fim de compelir a parte ré a devolver determinada quantia, com base em acordo firmado entre as partes perante o Procon. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 300, o deferimento da tutela de urgên

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