(DOC. VP 279.4912.4215.6574)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

De acordo com o previsto no CLT, art. 896, § 9º, o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por violação direta, da CF/88. No caso, a indicação apenas de divergência jurisprudencial e de violação a legislação infraconstitucional não se prestam a fun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote