(DOC. VP 279.3176.4466.6324)

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". LEI 8.137/90, art. 1º, V. ARBITRAMENTO DE FIANÇA.

Pretendida a concessão da ordem para afastar a fiança. Prejudicado o pleito. Pedido atendido pelo Juiz a quo, esvaziando-se, portanto, o objeto da impetração, restando prejudicada a ordem em sua totalidade. Ordem prejudicada

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