(DOC. VP 279.2101.8139.6202)

TJMG. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE ATENUADA. - O

dever de indenizar, amparado pelo princípio da responsabilidade objetiva, deve ser atenuado diante da culpa concorrente da vítima. V.v. - A responsabilidade civil do Estado ou de seus prepostos ocorre de forma objetiva, ou seja, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, quando existe falha na prestação do serviço. Porém, nenhuma das modalidades citadas acima dispensa a demonstração da existência do nexo de causalidade entre o dano experimenta

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