(DOC. VP 279.1958.6272.9558)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência para: i) declarar a inexistência da dívida que lhe é imputada pela ré, em especial nos valores de R$ 8.129,36 e R$ 8.259,12; (ii) determinar o cancelamento do protesto, oficiando-se, para tal fim, ao Cartório do Ofício de Registro de Protestos de Títulos e ao Cartório de Registro de Distribuição competentes, o que também foi concedido a título de tutela de urgência; (iii) condenar a ré a cancelar qualquer débito em nome da autora em seus cadastros

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