(DOC. VP 279.1734.5707.2332)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Tutela de urgência concedida para determinar ao agravante o fornecimento de dados cadastrais e registros de criação e acesso a aplicações de Internet, sob pena de astreintes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes deste E. TJSP. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para tal finalidade. FIXAÇÃO DE MULTA. Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. REDUÇÃO. Valor fixado que se mos

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