(DOC. VP 279.0896.3629.6054)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Substituição tributária. Perícia que não elucidou ponto relevante do litígio. Argumentos relevantes das partes. Sentença com fundamentos insuficientes. Anulação. Apelação provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote