(DOC. VP 279.0387.9445.3006)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO CEDIDO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ART. 896, § 1º-A, I, II

e III, DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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