(DOC. VP 279.0218.8191.6426)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO GUADALUPE, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ASSISTENCIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, NO QUE CONCERNE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DE 02 (DOIS) ODU¿S, 02 (DOIS) GABINETES, DA MARCA NOKIA DESMONTADOS, 01 (UM) GABINETE ELTEK BBU, 19 (DEZENOVE) PLACAS TRX, 52 (CINQUENTA E DUAS) PLACAS DVDA, 15 (QUINZE) PLACAS PWSB, 06 (SEIS) MÓDULOS RF, 06 (SEIS) ANTENAS DE RÁDIO E 04 (QUATRO) PLACAS WCDA, ALÉM DE 03 (TRÊS) UNIDADES DE BATERIAS, DA MARCA MOURA, MODELO 170A11, PERTENCENTES ÀS CONCESSIONÁRIAS OI E NEXTEL, DIANTE DA CARÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE PUDESSE ATESTAR SEREM OS REFERIDOS BENS PROVENIENTES DE UM CRIME DE FURTO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE TENHAM SIDO FORMULADOS PELO DOMINUS LITIS REQUERIMENTOS PARA QUE SE PROCEDESSE À JUNTADA AOS AUTOS DO R.O. 933-00428/2019, CERTO SE É QUE TAL MEDIDA NÃO RESTOU CONCRETIZADA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE O TERMO DE DECLARAÇÃO DE ROBSON, SUPERVISOR DE ILÍCITOS DA EMPRESA OI S.A, NO QUAL ¿CHEGOU A REGISTRAR ALGUMAS DESSAS OCORRÊNCIAS DE FURTO NESTA UPAJ, TENDO UM DESTES REGISTROS O 933-00428/2019», SEQUER DELINEIA AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE DEU TAL SUBTRAÇÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE A MERA ALUSÃO AO R.O. NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO CRIME PRETÉRITO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, EM PANORAMA QUE CONDUZ, COMPULSORIAMENTE, À MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. O QUE ORA SE MANTÉM ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

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