(DOC. VP 278.9371.0405.5753)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido da exequente agravante, de expedição de certidão premonitória para fins de averbação no registro público - Inconformismo da exequente - Acolhimento - É direito da exequente obter certidão de que a sua execução foi admitida, para fins de averbação junto aos registros públicos, visando prevenir a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, obviar eventual discussão acerca de fraude à execução, além de resguardar os interesses d

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