(DOC. VP 278.9114.2206.7191)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENUNCIA. NULIDADE DE PROVA DOCUMENTAL SEM PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME

1.Apelação criminal de sentença condenatória de crime de coação no curso do processo. A sentença afastou as preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade da prova documental e, concluiu, assim pela condenação em face do robusto acervo probatório. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se sobre (i) a inépcia da denúncia por falta de descrição suficiente dos fatos e (ii) a validade de prova documental sem preservação da cadeia de custódia; (iii) desclassificação da condut

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