(DOC. VP 278.8862.6586.9988)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA DA VARIG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE ÊXITO. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os valores apresentados pelo agravado, correspondentes aos honorários advocatícios devidos pela Massa Falida da Varig. - Alegação do agravante de que os valores contratados ultrapassam os limites estabelecidos na Lei 11.101/2005 e que seu pagamento importará em dilapidação dos recursos a inviabilizar o justo pagamento aos seus credores. - Os Lei 11.101/2005, art. 22 e Lei 11.101/2005, art. 24 referem-se à remune

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