(DOC. VP 278.6249.8429.1355)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. AVC HEMORRÁGICO. APLICABILIDADE DOS arts. 12, V, ALÍNEA «C», E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO ADEQUADA DE HONORÁRIOS. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-a a custear internação e tratamentos médicos de urgência para o autor, vítima de AVC hemorrágico, afastando a alegação de carência contratual, bem como ao pagamento de danos materiais e morais. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão:(i) verificar a aplicabilidade do pe

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