(DOC. VP 278.5047.0373.5112)

TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

No tema devolvido no agravo interno (horas extras - validade dos cartões de ponto), reanalisando as razões contidas no recurso constata-se que, efetivamente, não foram afastados os fundamentos adotados na decisão monocrática, no sentido de que incide o óbice da Súmula 126/TST às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que os cartões de ponto evidenciavam a real jornada da reclamante. Assim, respa

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