(DOC. VP 278.4347.9320.6140)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Ação declaratória de prescrição. Sentença de improcedência. - Prescrição. Matéria apreciada. Coisa julgada formada em incidente de cumprimento de sentença nos autos da ação de cobrança de contribuições condominiais. Arts. 502, 505 e 508 do CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO PREJUDICADO

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