(DOC. VP 278.2979.3536.7393)

TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 1.

Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida segundo as afirmações feitas pela autora na petição inicial. 2. Logo, a demandante indicando o segundo réu como um dos beneficiários dos serviços prestados, este é legitimado para a causa. Incólume, portanto, o CPC, art. 485, VI. Agravo não provido, no particular. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTA

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