(DOC. VP 278.2152.3128.0649)

TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação parcialmente acolhida - Verba honorária arbitrada na sentença executada - Concursalidade reconhecida pelo STJ - Necessidade de habilitação do crédito na recuperação Judicial em curso ou de ajuizamento de outro cumprimento de sentença ao final do procedimento concursal - Ressalva quanto ao disposto no art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 - Extinção decretada somente em face da agravante - Prosseguimento do feito quanto aos demais executados - Recurso provido

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