(DOC. VP 278.0756.6825.8276)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Quantum debeatur já definido - Posterior pedido de expedição de precatório, com atualização do valor - Municipalidade intimada a se manifestar, permanecendo silente - Preclusão - Ocorrência - Pretensão da executada de rediscutir questão já julgada em recurso reconhecido como protelatório - Decisão mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência - Reconhecimento de ofício - Agravamento da multa pela reincidência. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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