(DOC. VP 277.7700.0456.1304)

TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DISTINÇÃO DO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA.

A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST). Extrai-se da moldura fática delineada pelo Regional, que, a par da desnecessidade, em vias a teoria dos motivos determinantes, houve motivação e efetiva demonstração das razões que ensejaram a demissão do empregado público. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo de I

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