(DOC. VP 277.7454.1279.2601)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexiste omissão no julgado - Alegações que denotam a intenção de rediscutir a abrangência das decisões proferidas em ação declaratória e mandado de segurança anteriores - Não cabimento - Acórdão que consignou que em relação à ação declaratória o reconhecimento do direito da embargada se limitou a valores anteriores a 2.005, inexistindo qualquer pretensão a valores futuros, enquanto no mandado de segurança o direito foi reconhecido sem limitação temporal - Mero inconformismo, neste caso, com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

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