(DOC. VP 277.1301.6912.1133)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência em relação ao deferimento do pedido de arresto cautelar de bens. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Descabimento. Decisão agravada que enfrentou questões suscitadas relevantes, de forma fundamentada e condizente com a atual fase processual de cognição sumária.  3. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (CPC/2015, ART. 63, § 4º). Não conhecimento. Questão não decidida pela r. decisão agravada, cujo conhecimento implicaria supressão de instância. Ademais, quando proferida a r.

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