(DOC. VP 277.0251.1676.1009)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu e recurso adesivo interposto pela autora contra a sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade do contrato e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) a legitimidade passiva do réu; (iii) a existência de falh

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