(DOC. VP 276.7316.6116.8979)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

São Paulo. Taxa de fiscalização de estabelecimento calculada com base na atividade do contribuinte. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Preliminar recursal de inadequação da via eleita afastada. Descabimento, por sua vez, igualmente do mérito recursal. Alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo que foi corretamente acolhida na origem. Ausência de correspondência da taxa com o efetivo custo da atividade fiscalizatória. Inobservância ao princí

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