(DOC. VP 276.6050.7404.8979)

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pleito de insubsistência da constrição que recaiu sobre imóvel em Ação Cautelar Fiscal. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Constrição que atingiu imóvel anteriormente transferido à parte embargante em separação judicial. Irrelevância da ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, n

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