(DOC. VP 276.5679.2723.1641)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Mandado de segurança que não é o meio processual adequado para se impugnar decisão interlocutória. Ato decisório combatível por meio de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, IV). Insurgência por meio da via mandamental que viola a Lei 12.016/2009, art. 5º, bem como a Súmula 267/STF. Impossibilidade de utilização do mandamus como substituto recursal. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS Da Lei 12.016/2009, art. 10

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