(DOC. VP 276.5597.5629.7839)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 33, PARÁGRAFO 4º C/C Lei 11.343/2006, art. 40, III. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

Recursos de Apelação interpostos por MARCIO DE OLIVEIRA SANTIAGO FILHO e MARINA ARAÚJO ROCHA, visando à reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que os CONDENOU às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo pela prática do crime do art. 33, parágrafo 4º c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, absolvendo-os da imputação relativa ao deli

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