(DOC. VP 276.4547.7707.4548)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. NO MÉRITO, O LEI 10.820/2003, art. 1º, §1º, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, ESTABELECE QUE A SOMA DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE DO INDIVÍDUO NÃO PODERÁ EXCEDER A 35% DA SUA REMUNERAÇÃO, SENDO QUE 5% DEVEM SER DESTINADOS À AMORTIZAÇÃO COM DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU UTILIZADAS COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DO PLÁSTICO. IN CASU, EXTRAI-SE DO CONTRACHEQUE ACOSTADO QUE O AUTOR, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, CELEBROU CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM OS RÉUS, CUJOS DESCONTOS, NA SUA TOTALIDADE, ULTRAPASSAM O PATAMAR DE 30% DE SEUS GANHOS. OBSERVÂNCIA DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 QUE ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE ABATIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, A QUAL QUE DEVE SER OBSERVADA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL E TAMBÉM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DA ISONOMIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Cuida-se de apelações interpostas pelos réus da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para que os réus se abstenham de efetuar descontos na folha de pagamento do autor que, somados a outros empréstimos, ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (abatidos os descontos obrigatórios); 2. No mérito, o Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, estab

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