(DOC. VP 276.2960.1477.0916)

TJSP. apelação cível. ação declaratória de inexistencia de débito. golpe do falso investimento. Autor que realizou diversas transferências via PIX para conta bancária em nome de empresa, motivado promessas de golpistas. Conta aberta irregularmente em nome de pessoa jurídica pela instituição financeira. Banco que alega que a abertura de conta pela empresa recebedora de valores do golpe ocorreu de forma regular e conforme norma vigente. Instituição financeira que não demonstrou que tenha cumprido o procedimento previsto na Resolução 4.753/2019 do BACEN quanto à checagem da regularidade da documentação da pessoa jurídica que requereu abertura de conta. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Banco deve ser responsabilizado objetivamente pela falha no serviço ao permitir abertura de conta de forma irregular. Culpa concorrente da vítima não afasta responsabilidade do fornecedor de serviços. Ação procedente. RECURSO DESPROVIDO.

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