(DOC. VP 276.2355.2415.6746)

TJSP. APELAÇÃO - ITBI -

Imunidade - Incorporação de imóveis ao capital social de «holding familiar» - Município de São Paulo que deixou de indicar quais documentos apresentados que comprovasse que a apelante atua, predominantemente, no segmento de compra e venda de bens imóveis (art. 37, I, e § 3º, do CTN) - Sentença reformada para reconhecer o direito da impetrante à imunidade tributária - Concessão da segurança pleiteada - Recurso provido.

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