(DOC. VP 276.2345.7045.6114)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DO PAI E COMPANHEIRO DOS AUTORES. ÓBITO QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE PATOLOGIA CRÔNICA. ATENDIMENTO MÉDICO DEVIDAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DENTRO DO PRAZO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Apelação apresentada pelos autores objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes do óbito do companheiro e pai dos autores. 2. Doença crônica cardíaca preexistente e recebimento do devido atendimento médico em hospital penal. 3. Ausência de nexo causal, afastada a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, §6º, da CF/88 4. Tentativa de comunicação do óbito para o único endereço cadastrado

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