(DOC. VP 276.1497.6441.9134)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - QUEDA INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO -DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - QUANTUM MANTIDO - RECUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - COMPROVADA - PENSÃO - PARCELA ÚNICA - POSSIBILDIADE - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA - PROVIDO EM PARTE. -

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, caracterize-se indispensável para a solução da lide. - A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos usuários do servi

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