(DOC. VP 275.9670.2499.2284)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRESENÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

A competência da Justiça Federal em matéria cível relaciona-se ao interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou oponente (art. 109, I da Constituição), independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. 2. O pedido de expedição de alvará para movimentação de conta bancária, para fins de execução de acordo de divórcio, não reclama a participação da Caixa Econômica Federal na relação processual.

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