(DOC. VP 275.6295.4922.4304)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN-RJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO À ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO ARREMATANTE, AO ARGUMENTO DE QUE O IPVA NÃO ESTAVA PAGO. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS DO ARREMATANTE (CTB, art. 328). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA RÉ A TEOR DO art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DO RAZOÁVEL, CARACTERIZANDO O DANO MORAL. QUANTIA ARBITRADA NO PATAMAR DE R$3.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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