(DOC. VP 275.3067.3076.0160)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado. Pretensão de redução do aumento operado em relação ao concurso formal. Alegação de que não houve justificativa concreta para a fixação acima do mínimo legal. Não acolhimento. Estipulação bem fundamentada. Inexistência de injustiça ou afronta a lei expressa. Revisão criminal indeferida

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