(DOC. VP 275.1524.2034.1453)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - RDC 56/2009 DA ANVISA -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo da impetrante ao exercício da sua atividade profissional sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe em todo o território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta - Possibilidade - Subsistência dos efeitos da declaração de nulidade da referida RDC nos autos da ação 0001067-62.2010.4.03.61

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