(DOC. VP 275.0637.0658.9543)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS-IMPORTAÇÃO -

Empresa que busca a anulação de débito tributário decorrente de suposta ausência de recolhimento de ICMS-Importação - Sentença de parcial procedência tão somente para afastar a incidência de juros de mora superiores à SELIC - Irresignação da parte autora - Preliminar de decadência afastada - Incidência da regra do CTN, art. 173, I - No mérito, não verificadas nulidades no auto de infração - Entendimento jurisprudencial, mesmo à época dos fatos geradores do tributo, de que �

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