(DOC. VP 274.7588.1523.4384)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Fornecedor de serviços não comprou existência de relação contratual. Infringência ao disposto no art. 2º, 3º e 6º, VIII do CDC. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução

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