(DOC. VP 274.4946.7008.7166)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Mandado de Segurança. Pleito de remoção, por questão humanitária, para penitenciária localizada na cidade em que reside o autor, sua genitora, esposa e filha, todos com problemas graves de saúde. Possibilidade. Informação da autoridade impetrada de maior déficit de funcionários na unidade em que o impetrante pretende ser removido. A simples negativa fundada em prejuízo ao serviço público não acarreta em descontinuidade de sua prestação, como na espécie, mormente pelo déficit m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote